Projeto Cidade Digital

Termos de Uso

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AO CLICAR O BOTÃO CADASTRAR, O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS.

Em que são partes:

I. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 46.482.865/0001-32, doravante designada simplesmente PREFEITURA e;

II. A pessoa física ou jurídica qualificada abaixo, doravante designada simplesmente USUÁRIO.

1. OBJETO

1.1 – O objeto do Contrato é o oferecimento de 1 (uma) conta de Internet banda larga via rádio com velocidade de 128 kbps, sem garantia de banda, para pessoa física maior de 18 anos, ou menor com permissão dos pais ou responsáveis, bem como para pessoa jurídica devidamente constituída (Usuário), para o provimento de acesso gratuito à Internet aos Usuários que preencherem as condições de cadastro previstas neste Termo.

1.2 – Haverá um único acesso para cada CPF cadastrado, de modo que a utilização da Internet gratuita municipal é pessoal e intransferível. Ao concluir com sucesso o cadastramento, o Usuário receberá um Código de Acesso individualizado, que utilizará para efetuar login no sistema.

1.3 – O Código de Acesso não deve ser divulgado pelo Usuário a terceiros. O Usuário é o único responsável por danos ou prejuízos decorrentes da utilização de seu Código de Acesso.

2. DO CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 – A liberação do acesso a Internet gratuita municipal ocorrerá mediante cadastramento obrigatório on line e aceitação do Termo de Adesão.

2.2 – A adesão do Usuário aos termos deste Contrato se dá através de sua assinatura eletrônica no formulário de cadastramento disponibilizado na página de cadastramento.

2.3 – Uma vez conectado, o Usuário deverá preencher o cadastro acessando o endereço http://internet.ilhabela.cd com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.4 – Ao habilitar a opção “Lí e concordo com o Termo de Adesão” constante no final da tela de cadastramento, o Usuário estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições previstos neste instrumento, sendo que a realização posterior de qualquer mudança nos termos de uso implicará na aceitação tácita do Usuário para com tais modificações.

2.5 – A Prefeitura poderá utilizar as informações de cadastro com o fim de efetuar comunicação com os Usuários.

2.6 – O cadastro terá a validade de 1 ano, após o que deverá ser executado pelo Usuário novamente, visando a atualização dos dados cadastrais.

3. DO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET

3.1 – O Usuário poderá utilizar sua conta de acesso para conexão não simultânea de diversos equipamentos de sua propriedade.

3.2 – O tempo de conexão será ilimitado, com logoff automático periódico, sendo permitido ao usuário se conectar nova e irrestritamente.

3.3 – A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada à Home Page do Portal da Prefeitura no endereço www.ilhabela.sp.gov.br.

3.4 – Em nenhuma hipótese a Prefeitura será responsabilizada:

a) Por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do Usuário, em virtude do uso do sinal de Internet fornecido;

b) Por perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que estejam sendo capturados;

c) Por prejuízos e danos de qualquer natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo Usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet;

d) Pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet;

e) Pela instalação e aquisição dos equipamentos necessários à recepção do sinal.

4. DA POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO

4.1 – A Prefeitura é responsável pela infra-estrutura do sistema, somente até os Pontos de Acesso que fazem a emissão do sinal de Internet para a população. Das antenas em diante, campo de ocorrência de toda sorte de questões envolvendo a conexão (ou falta dela) dos usuários ao sistema, passando por equipamentos, configurações, cobertura do sinal, etc, o Usuário deverá recorrer aos prestadores de serviço da cidade na área de informática de sua preferência.

4.2 – A Prefeitura oferecerá serviço de suporte técnico somente através do FAQ (Perguntas frequentes) e da página de Suporte contidos no Portal do Cidade Digital http://cidadedigital.ilhabela.sp.gov.br com o objetivo de auxiliar os Usuários na solução de problemas estritamente técnicos relacionados com o objeto deste Contrato.

4.3 – A Prefeitura promove programa de capacitação sobre esse projeto para as empresas prestadoras de serviço da cidade na área de informática, visando assegurar a qualidade do serviço de suporte prestado a população, não se responsabilizando entretanto pelos serviços, instalações e configurações executadas por esses profissionais.

4.4 – A Prefeitura a qualquer momento, sem aviso prévio, poderá deixar de oferecer serviços de suporte técnico.

5. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO

5.1 – Os Usuários residentes, estabelecidos ou em trânsito na área de cobertura do sistema, dentro dos limites do município de Ilhabela, terão possibilidade de utilização do sinal de Internet com velocidade de 128 Kbps gratuitamente, desde que disponível para atender todos interessados, ou superior de acordo com a disponibilidade de banda do sistema.

5.2 – O sinal gratuito de Internet estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

5.3 – A título de manutenção da infra-estrutura de rede e sistema do Cidade Digital, a Prefeitura poderá interromper, sem aviso prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.

5.4 – A assinatura do presente instrumento não obriga a Prefeitura a fornecer o sinal de Internet em alguma região do Município que esteja impossibilitada de recebê-lo por questões de ordem técnica ou estrutural.

6. PRAZO DO CONTRATO

6.1 – O presente Termo entrará em vigor a partir da aceitação eletrônica ratificada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1 – O usuário deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática, antena compatível e homologada pela ANATEL, decodificador e demais equipamentos necessários a recepção do sinal, inclusive microcomputador ou dispositivos móveis com capacidade de processamento adequada aos serviços objeto deste Termo.

7.2 – O Usuário deverá dispor e manter o equipamento necessário (qualquer dispositivo equipado com interface WIFI na frequência de 2,4 Ghz e padrões IEEE 802.11a/b/g/n como celulares, notebooks, netbooks ou PDA’s que possuam esta interface) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

7.3 – O Usuário obriga-se a não divulgar seu Código de Acesso a terceiros.

7.4 – No caso de extravio, roubo ou perda do Código de Acesso, o Usuário deverá executar imediatamente um novo cadastramento, procedimento em que um novo Código de Acesso é gerado, bloqueando e expirando o anterior. Fica o Usuário ciente de que enquanto esse procedimento não for executado, o Usuário ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização de seu Código de Acesso, que provoquem danos a pessoas, equipamentos e sistemas, inclusive aos servidores/usuários da Prefeitura.

7.5 – O Usuário não utilizará tais serviços para fins ilegais, transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, pornográfico, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável.

7.6 – O Usuário se obriga a:

7.6.1 – Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;

7.6.2 – Não enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência “chain letters”;

7.6.3 – Não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

7.6.4 – Não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

7.6.5 – Cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;

7.6.6 – Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

7.6.7 – Ser o único responsável pelo conteúdo dos e-mails e mensagens instantâneas (chat) que vier a transmitir ou retransmitir;

7.6.8 – Não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;

7.6.9 – Cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;

7.6.10 – Ter o acesso cancelado caso a Prefeitura tome o conhecimento, por si ou por terceiros, de que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por qualquer modo;

7.7 – Fica vedado o uso do acesso para fins de comercialização do sinal.

8. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DA PREFEITURA

8.1 – A Responsabilidade da Prefeitura limita-se às questões de disponibilização/cessão do sinal de Internet. A Prefeitura, em nenhuma hipótese, será responsável pelo congestionamento da rede e por quaisquer custos, diretos e/ou indiretos relacionados às conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do usuário à Internet.

8.2 – A Prefeitura não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet. Neste sentido, a Prefeitura se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, de conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo usuário de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet, eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso do sinal de Internet fornecido, perda de mensagens e/ou seu conteúdo e de download que estejam sendo capturados.

8.3 – A Prefeitura se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ ou danos no sistema físico e/ ou eletrônico dos equipamentos do Usuário.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

9.1 – A Prefeitura compromete-se a:

a) Respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá divulgar informações relativas à utilização do acesso, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

b) Resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

c) Envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Termo.

9.2 – Caso seja possível, a Prefeitura deverá comunicar ao Usuário, através de e-mail ou aviso veiculado no Site da Prefeitura, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos serviços por ocasião de manutenções programadas e ajustes no sistema.

9.3 – A Prefeitura não se obriga a monitorar a utilização dos serviços pelo Usuário nem qualquer conteúdo disponível na Internet. A Prefeitura não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

9.4 – A título de controle, a Prefeitura pode a seu critério, proceder a verificação dos acessos e se reserva o direito de revisar e impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por própria iniciativa ou a pedido de terceiro, que conteúdos sejam transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos Usuários através do serviço, se entender que tais conteúdos são contrários ao disposto neste termo de uso.

9.5 – O sinal e o acesso do usuário serão ser interrompidos se constatado seu uso irregular ou prejudicial ao serviço prestado ou infringida as obrigações dos usuários previstas neste Termo.

9.6 – A Prefeitura está autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1 – O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e completas, bem como a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bastando para tanto realizar novo cadastro com os dados atualizados. Com a conclusão desse procedimento, os dados de acesso fornecidos nos cadastros anteriores se expiram automaticamente.

10.2 – O Usuário que permitir o compartilhamento de seu Código de Acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da Internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil, criminais e administrativas.

10.3 – O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.

10.4 – O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua cidade, uma vez que a Prefeitura não está habilitada para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

10.5 – O usuário concorda em indenizar e isentar a Prefeitura, por quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridas por terceiros ou sofridos que violem os termos deste instrumento ou as condições de uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

10.6 – O Usuário compromete-se a observar o “Termo de Uso do Serviço” previsto no Termo de Adesão.

11. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO

11.1 – O Usuário se obriga a utilizar todo o conteúdo do Portal do Cidade Digital de Ilhabela de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura.

11.2 – É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da Prefeitura.

11.3 – É terminantemente vedado ao usuário disseminar conteúdos que:

I – Transmitam ou divulguem ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no País;

II – Difamem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

III – Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;

IV – Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

V – Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatórios, violentos, obscenos e/ou pornográficos;

VI – Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

VII – Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou inoportunos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

VIII – Violem o sigilo das comunicações;

IX – Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;

X – Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

XI – Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da Rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

11.4 – É vedado ao Usuário enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como ‘e-mail’ (‘bombardeio de mensagens eletrônicas’) com conteúdo de qualquer natureza.

11.5 – É vedado ao Usuário disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam.

11.6 – É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.

11.7 – É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros usuários.

11.8 – É vedada a violação da privacidade de outros usuários.

11.9 – É vedado ao Usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.

11.10 – É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede da Prefeitura ou de qualquer outro provedor.

11.11 – É vedado ao Usuário omitir, apagar, falsificar ou desvirtuar informações de transmissão, incluindo cabeçalhos, endereços de retorno de correio e endereços de protocolo da Internet, fornecidos para a Prefeitura ou para outros utilizadores de serviços, ou, envolver-se em quaisquer atividades ou ações visando reter ou ocultar a identidade, ou informações de contato.

11.12 – É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;

11.13 – É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações.

11.14 – É vedado ao Usuário utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3 e P2P.

11.15 – Caso a instalação dos equipamentos seja executada pelo próprio usuário, o mesmo deverá seguir rigorosamente as normas técnicas estabelecidas, sendo, neste caso, necessária a assinatura de Termo de Responsabilidade para garantir a compatibilidade ao sistema.

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

12.1 – A Prefeitura se reserva o direito de alterar a qualquer momento unilateralmente quaisquer condições do presente Termo.

13. RESCISÃO

13.1 – O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando selecionar a opção de cancelamento do serviço, na página de login http://internet.ilhabela.cd.

13.2 – Se a qualquer momento, durante a vigência do presente Termo, a Prefeitura identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo usuário não são corretos, o Código de Acesso será cancelado imediatamente e o equipamento poderá ser bloqueado para utilização do sistema de Internet gratuita municipal.

13.3 – Caso a Prefeitura pretenda rescindir o presente Termo por quebra de cláusula deste Contrato, poderá fazê-lo sem aviso prévio, não havendo necessidade de comunicar o Usuário do encerramento temporário ou definitivo do fornecimento de sinal de Internet.

14. DAS PENALIZAÇÕES

14.1 – Verificada a prática de irregularidade pelo Usuário, a Prefeitura poderá, conforme o caso:

I – Notificar o Usuário para que sane, corrija ou regularize a situação, sem prejuízo de eventual ressarcimento de perdas e danos à Prefeitura, se houver;

II – Suspender e/ou paralisar a prestação do serviço ao Usuário, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso;

III – Bloquear o CPF do Usuário e os equipamentos associados a ele para efeito de utilização do sistema de Internet gratuita municipal;

IV – Instaurar procedimentos administrativos e judiciais para apuração das violações, definição e reivindicação das indenizações cabíveis;

V – Recusar o tráfego de blocos de endereços IP e endereços MAC dos equipamentos conhecidos envolvidos na irregularidade;

VI – Notificar as autoridades constituídas e solicitar providências;

VII – Revelar a identidade e as movimentações do Usuário na rede, em havendo reivindicação judicial;

VIII – Tomar todas as demais medidas que entender cabíveis objetivando a sustação da irregularidade, a penalização do Usuário, e a obtenção das indenizações cabíveis.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A Prefeitura poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Termo de Adesão. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

15.2 – O presente Termo de Adesão é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Ilhabela/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.3 – O presente Termo de Adesão obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

15.4 – O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

15.5 – O Usuário expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

I – Possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o serviço objeto deste Termo;

II – Reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço “Li e concordo com o Termo e Condições de Uso”, e;

III – Que está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste Termo.